DETALHES DA NORMA

Decreto 5216/2017 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2017
Ementa: DEFINE REGRAS PARA MANTER A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS E O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS ESTABELECIDAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui