DETALHES DA NORMA

Decreto 5267/2017 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2017
Ementa: FIXA PRAZO PARA O INÍCIO DA IMPLANTAÇÃO DA NFS-E.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui