DETALHES DA NORMA

Decreto 5455/2018 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2018
Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui