DETALHES DA NORMA

Decreto 5451/2018 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2018
Ementa: FIXA DATA PARA VENCIMENTO DO IPTU/2018, EM CONFORMIDADE COM ART. 87 DA LEI Nº 0854/93 DE 16/12/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui