DETALHES DA NORMA

Decreto 5631/2018 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/08/2018
Ementa: DISCIPLINA OS ATOS PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO PERÍODO ELEITORAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui