DETALHES DA NORMA

Decreto 6.500/2020 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a suspensão de cobrança administrativa no âmbito da Prefeitura Municipal de Boa Esperança/ES, em decorrência da situação de emergência de saúde pública, reconhecida através do Decreto nº 6.471/2020, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/2020

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui