DETALHES DA NORMA

Decreto 6.544/2020 ATO ORIGINAL


Ementa: Decreta medidas administrativas temporárias de prevenção, controle e contenção de danos decorrentes da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19); Suspensão do atendimento ao público na Prefeitura Municipal; Institui a Central de Fiscalização COVID-19, de natureza temporária, para intensificar as ações fiscalizatórias a fim d coibir as atividades e condutas incompatíveis com as ações de combate a pandemia no novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2020

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui